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"Compete à Justiça Comum o julgamento por conflito a envolver a incidência de contribuiçãeste previdenciária, considerada a complementaçãeste de proventos."

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir do seu deferimento. Deixando a parte do postular este direito ao benefício no processo por conhecimento, poderá fazê-lo pelo processo por execuçãeste se sua própria situação financeira indicar de que as despesas do processo ser-lhe-ãeste prejudiciais ao sustento próprio ou do tua família.

Todavia, natural adverte o referido autor qual este princípio não É possibilitado a ser entendido saiba como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

No STJ, este ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. Este relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade por justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisãeste através autoridade judiciária qual a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, não impõe este afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que nãeste impliquem alteração do decidido na sentença.

2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal por Justiça, quando o recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas por remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

Isso nãeste exclusivamente pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), contudo através situaçãeste do insegurança a que estaria sujeita a outra parte, de que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal do ter frustrado este seu direito de reembolso por despesas processuais, se vencedora.

6. Pelo caso, cumpre anular fonte útil o acórdãeste e a decisão interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito do concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Destarte, ao contrário do que pretende o recorrente, a concessãeste artigo informativo da gratuidade , pelo caso vertente, nãeste implica suspensão automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Este acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da proceder, precisamente em se tratando por regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre ESTES derivados da relaçãeste contratual do manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art.

Não obstante não deter havido este trânsito em julgado da sentença, este pedido do assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito antes da prolação por sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se com a prolaçãeste por sentença, do entendimento utilizando o disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido de que o pedido por gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisão interlocutória, de que manifestou o entendimento por de que a proceder de conhecimento teve navegue em torno deste site fim com este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

I - O pedido do gratuidade da justiça Pode vir a ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execuçãeste. Todavia, a concessãeste do benefício no processo do execuçãeste não tem este condãeste do desconstituir este título executivo, ou seja, ESTES encargos de sucumbência estabelecidos no processo por saber, os quais prevalecem e nãeste sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.

Para este TJ/MS, apesar do não transitada em julgado a sentença, este pedido do gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposição do eventual recurso, porque a prestação jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada com a sentença.